CC 214350 - DECISAO

CC 214350 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal suscitado, porquanto a competência para mandado de segurança se determina ratione auctoritatis: sendo a autoridade apontada como coatora federal (Diretor da CEAB/INSS), compete à Justiça Federal conhecer do mandado de segurança, ainda que a matéria possa tangenciar benefício acidentário.

Parties
Impetrante: Andrew Alves; Coatora: Diretor da CEAB/INSS; Suscitante: 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca; Suscitada: 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Benefício Acidentário, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Benefício Acidentário Declínio De Competência

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Parties

Andrew Alves

Impetrante

Diretor da CEAB/INSS

Coatora

3ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca

Suscitante

28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade do INSS
  2. 2 Se a competência para mandado de segurança se define pela natureza da matéria controvertida ou pela função/categoria da autoridade coatora (ratione auctoritatis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal suscitado, porquanto a competência para mandado de segurança se determina ratione auctoritatis: sendo a autoridade apontada como coatora federal (Diretor da CEAB/INSS), compete à Justiça Federal conhecer do mandado de segurança, ainda que a matéria possa tangenciar benefício acidentário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.