CC 214125 - DECISAO

CC 214125 - DECISAO

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por se tratar de conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada, matéria que, nos termos da Súmula 3 do STJ e do art. 109, §3º da CF, deve ser dirimida pelo Tribunal Regional Federal competente na respectiva região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Pelo Relator E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Execução Fiscal, Competência Federal, Remessa Ao TRF
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Delegada Execução Fiscal Competência Federal Remessa Ao TRF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Pelo Relator E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se a delegação de competência federal à Justiça Estadual cessou com a extinção da unidade judiciária originária (Cachoeira Dourada/GO)
  2. 2 Qual é o órgão competente para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada na mesma região

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por se tratar de conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada, matéria que, nos termos da Súmula 3 do STJ e do art. 109, §3º da CF, deve ser dirimida pelo Tribunal Regional Federal competente na respectiva região.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determino remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.