CC 214355 - DECISAO

CC 214355 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque a parte autora optou por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva em Brasília, faculdade assegurada pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 480).

Parties
Exequente: Pedro Bento da Silva; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Competência Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Pedro Bento da Silva

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 Se o juízo da ação coletiva é prevento para as execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque a parte autora optou por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva em Brasília, faculdade assegurada pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 480).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.