CC 200315 - DECISAO

CC 200315 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI porque não se verifica prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades; a conduta investigada consiste em locação irregular entre particulares e não caracteriza lesão direta ao patrimônio federal, não atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI; Investigada: Luzia Reges Alves de Alcântara; Locatário: Hilton Marcelo Dias de Morais; Entidade Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Locação Irregular
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Locação Irregular

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE TERESINA - SJ/PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI

Suscitado

Luzia Reges Alves de Alcântara

Investigada

Hilton Marcelo Dias de Morais

Locatário

Caixa Econômica Federal

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito sobre suposta prática do crime de estelionato em razão de locação irregular de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI porque não se verifica prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades; a conduta investigada consiste em locação irregular entre particulares e não caracteriza lesão direta ao patrimônio federal, não atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.