CC 203531 - DECISAO

CC 203531 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pau dos Ferros/RN, por entender que a causa de pedir e o pedido têm natureza civil (restituição de valores descontados indevidamente de pensão e pedido de indenização), não havendo controvérsia de natureza trabalhista ou sindical que justifique a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Maria Dias Barreto; Ré: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pau dos Ferros/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pau dos Ferros/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical +2 more

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Parties

Maria Dias Barreto

Autora

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG

Ré

Juízo da Vara do Trabalho de Pau dos Ferros/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pau dos Ferros/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização e repetição de indébito relativa a descontos realizados em benefício de pensão sem vínculo sindical
  2. 2 Se a matéria tem natureza trabalhista/sindical ou civil, para fins de determinação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pau dos Ferros/RN, por entender que a causa de pedir e o pedido têm natureza civil (restituição de valores descontados indevidamente de pensão e pedido de indenização), não havendo controvérsia de natureza trabalhista ou sindical que justifique a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pau dos Ferros/RN.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.