CC 213011 - DECISAO

CC 213011 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e, com fundamento em reiterados precedentes da Primeira Seção do STJ e no art. 37, IX, da Constituição Federal, declarei competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP, por reconhecer a natureza jurídico-administrativa do vínculo decorrente de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, impondo, assim, a competência da Justiça Comum estadual.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Temporário, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Servidor Público Temporário Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor contratado temporariamente pela administração pública
  2. 2 natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários com pessoa jurídica de direito público

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e, com fundamento em reiterados precedentes da Primeira Seção do STJ e no art. 37, IX, da Constituição Federal, declarei competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP, por reconhecer a natureza jurídico-administrativa do vínculo decorrente de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, impondo, assim, a competência da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.