CC 214438 - DECISAO

CC 214438 - DECISAO

Havendo tombamento federal da igreja pelo IPHAN que abrange a edificação e o acervo, e constatados danos à edificação e subtração de objetos, subsiste interesse direto e específico da União, por intermédio do IPHAN, o que atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras - SE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE, o suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Tombamento, Jurisdição Federal, Interesse Da União, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Tombamento Jurisdição Federal Interesse Da União Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras - SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crime praticado contra igreja tombada pelo IPHAN
  2. 2 Se os bens subtraídos e os danos à edificação integram patrimônio histórico e artístico nacional
  3. 3 Se o interesse direto da União, por intermédio do IPHAN, atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo tombamento federal da igreja pelo IPHAN que abrange a edificação e o acervo, e constatados danos à edificação e subtração de objetos, subsiste interesse direto e específico da União, por intermédio do IPHAN, o que atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Aracaju - SJ/SE, o suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.