CC 214508 - DECISAO

CC 214508 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo porque a demanda versa sobre renegociação de dívidas e prevenção/tratamento do superendividamento, situação de natureza concursal semelhante à insolvência civil; por isso, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, afastando a competência da Justiça Federal mesmo havendo interesse da Caixa Econômica Federal, conforme jurisprudência do STF e da atuação normativa da Lei n. 14.181/2021 e do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Autor: MARIA HELENA PEREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Renegociação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Insolvência Civil
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Conflito De Competência Superendividamento Renegociação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Insolvência Civil

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Parties

MARIA HELENA PEREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para ação de renegociação de dívidas envolvendo instituição federal (Caixa) e consumidor
  2. 2 aplicabilidade do art.109, I, da CF e sua exceção por insolvência civil/superendividamento
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 14.181/2021 e dos arts. 54-A a 54-G e art. 104-A do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo porque a demanda versa sobre renegociação de dívidas e prevenção/tratamento do superendividamento, situação de natureza concursal semelhante à insolvência civil; por isso, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, afastando a competência da Justiça Federal mesmo havendo interesse da Caixa Econômica Federal, conforme jurisprudência do STF e da atuação normativa da Lei n. 14.181/2021 e do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.