CC 213498 - DECISAO

CC 213498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL porque a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial novou os créditos concursais, tornando inviável o prosseguimento, pela via executiva trabalhista e por meio de desconsideração, de execuções destinadas à satisfação de créditos já abrangidos pelo plano.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOÃO MARQUES DA SILVA NETO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Execução De Créditos Concursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Execução De Créditos Concursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO MARQUES DA SILVA NETO

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre continuidade de execução após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica após a novação dos créditos concursais
  3. 3 efeitos da novação sobre execuções individuais de créditos concursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL porque a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial novou os créditos concursais, tornando inviável o prosseguimento, pela via executiva trabalhista e por meio de desconsideração, de execuções destinadas à satisfação de créditos já abrangidos pelo plano.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da continuidade da execução.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da continuidade da execução.
  • Publique-se.