CC 212421 - DECISAO

CC 212421 - DECISAO

Como o CEBRASPE, embora seja pessoa jurídica de direito privado, atuou como banca examinadora em concurso público promovido pelo CNJ (órgão da União), exerceu atribuições delegadas do Poder Público federal; em mandado de segurança a competência se define pela natureza da autoridade coatora (ratione auctoritatis), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito. Por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/SJMS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE/SJMS; Autoridade Coatora (nos Autos Subjacentes): Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE/SJMS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Função Pública a Pessoa Jurídica De Direito Privado, Banca Examinadora De Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Delegação De Função Pública a Pessoa Jurídica De Direito Privado Banca Examinadora De Concurso Público

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE/SJMS

Suscitado

Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Autoridade Coatora (nos Autos Subjacentes)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que atua como delegatária da União
  2. 2 Se a natureza da autoridade coatora (ratione auctoritatis) determina a competência para julgamento do mandado de segurança
  3. 3 Se o CEBRASPE, atuando como banca examinadora em concurso do CNJ, configura exercício de atribuições do Poder Público

Ratio Decidendi

Como o CEBRASPE, embora seja pessoa jurídica de direito privado, atuou como banca examinadora em concurso público promovido pelo CNJ (órgão da União), exerceu atribuições delegadas do Poder Público federal; em mandado de segurança a competência se define pela natureza da autoridade coatora (ratione auctoritatis), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito. Por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/SJMS.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE/SJMS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.