CC 214492 - DECISAO

CC 214492 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba - PR, por entender que a controvérsia incide sobre o preenchimento de requisitos para recebimento de benefício social familiar e eventual inadimplemento por empresa terceira (gestora), relação de natureza civil, de modo que a competência é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: PABLO CEZAR ALVES; Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ; Réu Substituto / Gestora Do Benefício: UPS SERVIÇOS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE GESTÃO EM ASSISTÊNCIA LTDA.; Suscitante: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Cobrança, Benefício Social Familiar, Convenção Coletiva, Seguro De Vida, Inadimplemento, Gestão De Benefício
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação De Cobrança Benefício Social Familiar Convenção Coletiva +3 more

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Parties

PABLO CEZAR ALVES

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

Réu

UPS SERVIÇOS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE GESTÃO EM ASSISTÊNCIA LTDA.

Réu Substituto / Gestora Do Benefício

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação de cobrança de benefício social previsto em convenção coletiva quando o pagamento é exigido de empresa gestora estranha à relação de trabalho
  2. 2 Se o fato de o direito estar previsto em convenção coletiva transfere automaticamente competência à Justiça do Trabalho
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae pela análise da causa de pedir imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Curitiba - PR, por entender que a controvérsia incide sobre o preenchimento de requisitos para recebimento de benefício social familiar e eventual inadimplemento por empresa terceira (gestora), relação de natureza civil, de modo que a competência é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.