CC 215448 - DECISAO

CC 215448 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF porque o exequente optou por processar o cumprimento provisório de sentença no foro correspondente ao território do juízo sentenciante, sendo este um dos foros concorrentes permitidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MINEIROS - GO; Exequente: VITAL PASSINATO; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Foro Competente, Foro Do Juízo Sentenciante, Domicílio Dos Beneficiários
Processo Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Foro Competente Foro Do Juízo Sentenciante Domicílio Dos Beneficiários

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MINEIROS - GO

Suscitado

VITAL PASSINATO

Exequente

BANCO DO BRASIL

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 se o exequente pode optar pelo foro do juízo sentenciante ou pelo domicílio dos beneficiários
  3. 3 aleatoriedade na escolha do foro pelo exequente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF porque o exequente optou por processar o cumprimento provisório de sentença no foro correspondente ao território do juízo sentenciante, sendo este um dos foros concorrentes permitidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.