CC 214631 - DECISAO

CC 214631 - DECISAO

Declaração da competência do Juízo Federal baseada no entendimento do STF na ADI n. 1.717-DF de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais em razão de sua atividade típica de Estado, incidindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Impetrante: JAIR GIURIATTI BEAL; Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO RS; Juízo Estadual Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS; Juízo Federal Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Conselho De Fiscalização Profissional, Autarquia Federal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Conselho De Fiscalização Profissional Autarquia Federal Mandado De Segurança

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Parties

JAIR GIURIATTI BEAL

Impetrante

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO RS

Impetrado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS

Juízo Estadual Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PORTO ALEGRE/RS

Juízo Federal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para examinar demandas contra conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Natureza de autarquia federal dos conselhos de fiscalização em razão de serviço de fiscalização de profissões regulamentadas
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado na ADI n. 1.717-DF

Ratio Decidendi

Declaração da competência do Juízo Federal baseada no entendimento do STF na ADI n. 1.717-DF de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais em razão de sua atividade típica de Estado, incidindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.