CC 215561 - DECISAO

CC 215561 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vacaria/RS, por entender que, sendo hipótese de competência relativa (ação de inventário fundada em direito pessoal), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e só pode ser alterada mediante provocação da parte interessada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VACARIA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VACARIA/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Inventário, Foro, Domicílio
Processo Civil Família E Sucessões Conflito De Competência Incompetência Relativa Inventário Foro Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VACARIA/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
  2. 2 competência em ações baseadas em direito pessoal é relativa
  3. 3 competência para inventário e foro do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vacaria/RS, por entender que, sendo hipótese de competência relativa (ação de inventário fundada em direito pessoal), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e só pode ser alterada mediante provocação da parte interessada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VACARIA/RS.

Orders

  • Publique-se.