CC 214614 - DECISAO

CC 214614 - DECISAO

Aplicando o art. 781 do CPC e a Súmula 33/STJ, reconheceu-se que a competência territorial para a execução de título extrajudicial inclui o foro do domicílio do executado, o qual coincide com o juízo de Taguatinga - DF, e que a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício, razão pela qual se determinou a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF; Exequente: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Executado: LEANDRO GONÇAVES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Determinando Competência
Outcome
Conflito conhecido. Determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Competência Territorial, Contrato De Locação, Foro De Domicílio, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Contrato De Locação Foro De Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Exequente

LEANDRO GONÇAVES BRAZ

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo E Determinando Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa
  3. 3 foro competente entre domicílio do executado e situação do imóvel

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 781 do CPC e a Súmula 33/STJ, reconheceu-se que a competência territorial para a execução de título extrajudicial inclui o foro do domicílio do executado, o qual coincide com o juízo de Taguatinga - DF, e que a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício, razão pela qual se determinou a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Determinada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF.
  • Publique-se.