CC 213380 - DECISAO

CC 213380 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus por entender que os crimes de falso testemunho e coação no curso do processo são, no caso concreto, delitos autônomos contra a administração da justiça, sem a demonstração de crime eleitoral em concurso ou de conexão efetiva com delitos eleitorais; a mera ocorrência dos fatos no contexto de investigação eleitoral não é suficiente para atrair a competência da Justiça Eleitoral, sendo aplicável a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 33ª ZONA ELEITORAL DE ANORI - AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM; Denunciado: ALESSANDRO NUNES LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM para processar e julgar a presente ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Administração Da Justiça, Falso Testemunho, Coação No Curso Do Processo, Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Crimes Contra a Administração Da Justiça Falso Testemunho Coação No Curso Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 33ª ZONA ELEITORAL DE ANORI - AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado

ALESSANDRO NUNES LIMA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar crimes comuns praticados no contexto de investigação eleitoral
  2. 2 Se a mera contemporaneidade temporal dos fatos atrai a competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Existência de liame probatório ou teleológico entre crimes comuns e crimes eleitorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus por entender que os crimes de falso testemunho e coação no curso do processo são, no caso concreto, delitos autônomos contra a administração da justiça, sem a demonstração de crime eleitoral em concurso ou de conexão efetiva com delitos eleitorais; a mera ocorrência dos fatos no contexto de investigação eleitoral não é suficiente para atrair a competência da Justiça Eleitoral, sendo aplicável a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM para processar e julgar a presente ação penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.