CC 212526 - DECISAO

CC 212526 - DECISAO

Conheço do conflito e, mantendo a competência respectiva dos juízos suscitados, determino a suspensão da ação reivindicatória de imissão na posse em trâmite no juízo estadual, por haver prejudicialidade heterogênea entre esta e a ação anulatória federal, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015, até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.

Parties
Suscitante: ADRIANO ELISIARIO BARROS DE OLIVEIRA; Suscitante: MARIA DIVINA BORGES DE LIMA; Suscitado (juízo Estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D"OESTE - MT; Suscitado (juízo Federal): JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT; Arrematante: JOSE ANTÔNIO SANTOS DA ROCHA; Arrematante: ANA MARIA DE LIMA ROCHA; Ré (parte Na Ação Anulatória): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (suspensão De Ação Estadual Por Prejudicialidade)
Outcome
Conheço do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação de imissão na posse estadual em razão da prejudicialidade heterogênea até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Ação Anulatória, Financiamento Imobiliário, Consolidação Da Propriedade, Arrematação
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Processo Imissão Na Posse Ação Anulatória Financiamento Imobiliário +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO ELISIARIO BARROS DE OLIVEIRA

Suscitante

MARIA DIVINA BORGES DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D"OESTE - MT

Suscitado (juízo Estadual)

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT

Suscitado (juízo Federal)

JOSE ANTÔNIO SANTOS DA ROCHA

Arrematante

ANA MARIA DE LIMA ROCHA

Arrematante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré (parte Na Ação Anulatória)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (suspensão De Ação Estadual Por Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse estadual e ação anulatória federal
  2. 2 Competência da Justiça Federal ratione personae
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processo em razão de prejudicialidade heterogênea

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, mantendo a competência respectiva dos juízos suscitados, determino a suspensão da ação reivindicatória de imissão na posse em trâmite no juízo estadual, por haver prejudicialidade heterogênea entre esta e a ação anulatória federal, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015, até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação de imissão na posse estadual em razão da prejudicialidade heterogênea até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.

Orders

  • Determino a suspensão da ação reivindicatória em curso perante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D"OESTE - MT (AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - nº 1002421-90.2024.8.11.0011).
  • Ficam suspensos, especialmente, todos e quaisquer atos tendentes a concretizar o pedido de imissão na posse, relativamente ao imóvel objeto do litígio, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC/2015, até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE...