CC 211323 - ACORDAO

CC 211323 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a União manifestou expressamente interesse jurídico em ingressar no feito, e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 109, I, da CF, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse que determina o deslocamento da competência em razão da pessoa (competência ratione personae).

Parties
Suscitante: Centrais Elétricas Brasileiras SA - Eletrobrás; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara Única de Presidente Figueiredo - AM; Suscitado (trf1): Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autor (exequente): Bruno Eduardo Thomé de Souza; Assistente/interveniente: União; Interveniente/parte Com Atuação No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência Pela Primeira Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica, Competência Ratione Personae, Interesse Jurídico Da União, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Tributário Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica Competência Ratione Personae Interesse Jurídico Da União Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras SA - Eletrobrás

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Presidente Figueiredo - AM

Suscitado (juízo Estadual)

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado (trf1)

Bruno Eduardo Thomé de Souza

Autor (exequente)

União

Assistente/interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Com Atuação No Feito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para intervir no feito
  3. 3 competência para decidir sobre a presença da União e consequente deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região porque a União manifestou expressamente interesse jurídico em ingressar no feito, e, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 109, I, da CF, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse que determina o deslocamento da competência em razão da pessoa (competência ratione personae).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Remeter os autos da execução que tramita perante a Justiça Estadual à Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até conclusão do julgamento da demanda
  • Incumbe ao juízo designado como competente decidir sobre as questões relativas ao desbloqueio de contas correntes dos peticionantes e sobre a transferência de valores depositados em conta judicial e demais montantes retidos