CC 214065 - DECISAO

CC 214065 - DECISAO

Na hipótese, por se tratar de demanda ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, estabelecendo-se a competência da Justiça Federal; somente o concurso de credores e a natureza concursal da demanda autorizariam o deslocamento da competência para a Justiça Estadual.

Parties
Autor: KELLY DOS SANTOS FELÍCIO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Lei 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Superendividamento Repactuação De Dívidas Lei 14.181/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY DOS SANTOS FELÍCIO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas ajuizada contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando a Caixa Econômica Federal é a única parte no polo passivo
  3. 3 Exceção à competência federal quando há concurso de credores e matéria concursal/superendividamento envolvendo vários credores

Ratio Decidendi

Na hipótese, por se tratar de demanda ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, estabelecendo-se a competência da Justiça Federal; somente o concurso de credores e a natureza concursal da demanda autorizariam o deslocamento da competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAGUATATUBA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.