CC 167494 - ACORDAO

CC 167494 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve manifestações conflitantes entre juízos a justificar conflito de competência; o crédito em execução é extraconcursal (REsp n. 2.057.372/MT) e, por se tratar de constrição de valores pecuniários, o juízo de essencialidade não se aplica, afastando a necessidade de submissão da matéria ao juízo recuperacional, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do conflito.

Parties
Autora: ECO SECURITIZADORA; Executada: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Constrição De Pecúnia, Juízo De Essencialidade, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Constrição De Pecúnia Juízo De Essencialidade Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ECO SECURITIZADORA

Autora

empresa em recuperação judicial

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de conflito de competência suscitado por execução de crédito extraconcursal
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de essencialidade à constrição de valores pecuniários
  3. 3 Se a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência deve ser reformada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve manifestações conflitantes entre juízos a justificar conflito de competência; o crédito em execução é extraconcursal (REsp n. 2.057.372/MT) e, por se tratar de constrição de valores pecuniários, o juízo de essencialidade não se aplica, afastando a necessidade de submissão da matéria ao juízo recuperacional, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do conflito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência