CC 214191 - ACORDAO

CC 214191 - ACORDAO

A Justiça Federal é incompetente, porque não há participação da União, autarquia ou empresa pública federal nas partes e a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente ausência de interesse, além de tratar-se de apólice privada; assim, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ, a competência é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Manifestante (desinteresse): Caixa Econômica Federal; Ré: Caixa Seguradora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Apólice Privada, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmula 150 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Apólice Privada Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmula 150 Do STJ

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Manifestante (desinteresse)

Caixa Seguradora S.A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária decorrente de contrato de seguro habitacional diante da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal e da natureza privada da apólice?

Ratio Decidendi

A Justiça Federal é incompetente, porque não há participação da União, autarquia ou empresa pública federal nas partes e a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente ausência de interesse, além de tratar-se de apólice privada; assim, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ, a competência é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processar e julgar a demanda na origem.