CC 211361 - ACORDAO

CC 211361 - ACORDAO

Tendo em vista que a autora foi contratada em caráter temporário e excepcional nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a relação ostenta natureza jurídico-administrativa especial, de modo que, ainda que haja pedidos de natureza trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual (Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu), nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADI n. 3.395/DF e da jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Trabalhista de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário Versus Vínculo Celetista, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Versus Vínculo Celetista Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Trabalhista de Foz do Iguaçu

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para demanda trabalhista envolvendo empregado contratado temporariamente ao amparo do art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT como critério para a fixação da competência
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI n. 3.395/DF

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a autora foi contratada em caráter temporário e excepcional nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, a relação ostenta natureza jurídico-administrativa especial, de modo que, ainda que haja pedidos de natureza trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual (Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu), nos termos do entendimento firmado pelo STF na ADI n. 3.395/DF e da jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.