CC 185140 - ACORDAO

CC 185140 - ACORDAO

Por entender que a intervenção da União após a sentença demonstra interesse federal na lide, e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e com precedentes do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a demanda pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cabendo à Justiça Federal analisar previamente a existência de interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Exequente: Câmera Agroalimentos S. A.; Executados: Darci Ênio Rohde e outros; Terceira Interessada: União; Interessada: COOPARCENTRO - Cooperativa de Agricultores Parceiros da Região Centro-Oeste do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal, Execução Para Entrega De Coisa Certa, Intervenção De Ente Federal Após Sentença
Direito Processual Civil Conflito De Competência Interesse Da União Competência Da Justiça Federal Execução Para Entrega De Coisa Certa Intervenção De Ente Federal Após Sentença

Case Brief

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Parties

Câmera Agroalimentos S. A.

Exequente

Darci Ênio Rohde e outros

Executados

União

Terceira Interessada

COOPARCENTRO - Cooperativa de Agricultores Parceiros da Região Centro-Oeste do Estado do Rio Grande do Sul

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual tribunal é competente para processar e julgar a demanda considerando o interesse da União manifestado após a sentença homologatória de acordo.

Ratio Decidendi

Por entender que a intervenção da União após a sentença demonstra interesse federal na lide, e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e com precedentes do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a demanda pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cabendo à Justiça Federal analisar previamente a existência de interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda.