CC 213141 - ACORDAO

CC 213141 - ACORDAO

A competência é fixada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial; a matéria discutida refere-se exclusivamente a direitos de natureza civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor), não havendo controvérsia trabalhista ou representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho; portanto, deve processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Vara Única de Matinha/MA.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Matinha/MA; Réu: CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgado Pela Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Matinha/MA para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Repetição De Indébito, Inexistência De Negócio Jurídico, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Repetição De Indébito Inexistência De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Matinha/MA

Suscitado

CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgado Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência ajuizada em face da CONAFER em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário?
  2. 2 Se a controvérsia envolve relação entre sindicato e trabalhador atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, III, da CF.

Ratio Decidendi

A competência é fixada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial; a matéria discutida refere-se exclusivamente a direitos de natureza civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor), não havendo controvérsia trabalhista ou representação sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho; portanto, deve processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da Vara Única de Matinha/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Matinha/MA para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Matinha/MA para processar e julgar a demanda de origem.