CC 189693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, ainda quando o crédito seja extraconcursal, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição/expropriação de bens da recuperanda, e não foram apresentados elementos capazes de afastar esse entendimento no caso concreto.

Parties
Agravante: RAFAEL SEBASTIÃO DOS REIS; Representante/viúva Do Agravante: SANDRA ELISA ASSIS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Expropriatórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Expropriatórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal

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Parties

RAFAEL SEBASTIÃO DOS REIS

Agravante

SANDRA ELISA ASSIS DOS REIS

Representante/viúva Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos expropriatórios mesmo quando o crédito é extraconcursal
  2. 2 Se acordos celebrados após o deferimento da recuperação judicial se submetem à homologação ou fiscalização do juízo da recuperação
  3. 3 Efeito de cláusula de renúncia aos privilégios do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, ainda quando o crédito seja extraconcursal, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição/expropriação de bens da recuperanda, e não foram apresentados elementos capazes de afastar esse entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno