CC 206939 - ACORDAO

CC 206939 - ACORDAO

Tratando-se de pedido relativo à realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS cujo agendamento e fila de espera são geridos pelo Estado, sem ingerência da União — que afastou seu interesse no feito — aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) e a competência é do juízo estadual, mesmo que o procedimento tenha financiamento MAC, nos termos do Tema 793/STF que exige identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fila De Espera, Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fila De Espera Procedimento Cirúrgico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que pleiteia procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 793/STF à identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença
  3. 3 se o financiamento pelo componente MAC atrai legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido relativo à realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS cujo agendamento e fila de espera são geridos pelo Estado, sem ingerência da União — que afastou seu interesse no feito — aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) e a competência é do juízo estadual, mesmo que o procedimento tenha financiamento MAC, nos termos do Tema 793/STF que exige identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a competência do juízo estadual