CC 206269 - DECISAO

CC 206269 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e decidiu‑se não conhecer do conflito de competência, porquanto, conforme o entendimento do STF (Tema 1.154) e a jurisprudência desta Corte (Súmulas 150 e 254 e precedentes da Primeira Seção), é vedado ao incidente de conflito de competência reexaminar decisão do juízo federal que afasta o interesse da União, devendo prevalecer a impossibilidade de conhecimento do incidente.

Parties
Agravante: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 49/50 para não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.154 (re 1.304.964)
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma Interesse Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.154 (re 1.304.964)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual da decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ diante do entendimento do STF no Tema 1.154

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e decidiu‑se não conhecer do conflito de competência, porquanto, conforme o entendimento do STF (Tema 1.154) e a jurisprudência desta Corte (Súmulas 150 e 254 e precedentes da Primeira Seção), é vedado ao incidente de conflito de competência reexaminar decisão do juízo federal que afasta o interesse da União, devendo prevalecer a impossibilidade de conhecimento do incidente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 49/50 para não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 49/50 para não conhecer do conflito de competência.
  • Publique‑se.