CC 214900 - DECISAO

CC 214900 - DECISAO

Ausentes as hipóteses legais do art. 267 do CPC/2015 para recusa da carta precatória e sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado não poderia recusar o cumprimento; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Canela - RS para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CANELA - RS; Autor: ADAIR MARTINS (ADAIR); Réu: RUDINEI DIAS DA SILVA (RUDINEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CANELA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CANELA - RS

Suscitado

ADAIR MARTINS (ADAIR)

Autor

RUDINEI DIAS DA SILVA (RUDINEI)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida para oitiva de testemunha
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento da carta precatória sob o fundamento de que o ato poderia ser realizado por videoconferência pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Ausentes as hipóteses legais do art. 267 do CPC/2015 para recusa da carta precatória e sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado não poderia recusar o cumprimento; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Canela - RS para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CANELA - RS, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Canela - RS para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.