CC 215646 - DECISAO

CC 215646 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí-SJ/RS, porquanto a permanência da Caixa Econômica Federal, entidade federal, no polo passivo é suficiente para manter a demanda sob a jurisdição federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, independentemente da exclusão do INSS do polo passivo.

Parties
Autor: Eronita Ferreira de Lima; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí-SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário (rmc), Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário (rmc) Súmulas Do STJ

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Parties

Eronita Ferreira de Lima

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo torna competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a exclusão do INSS do polo passivo afasta a competência federal quando outro ente federal permanece na relação processual

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí-SJ/RS, porquanto a permanência da Caixa Econômica Federal, entidade federal, no polo passivo é suficiente para manter a demanda sob a jurisdição federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, independentemente da exclusão do INSS do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Gravataí-SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.