CC 215906 - DECISAO

CC 215906 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante apenas juntou a determinação do ato constritivo pelo juízo da execução fiscal, não demonstrando a decisão do juízo da recuperação/falimentar exercendo controle sobre o ato nem a deliberação concreta do juízo da execução fiscal que se opusesse à deliberação do juízo universal; a configuração do conflito perante o STJ exige i) efetiva determinação do ato constritivo, ii) decisão do juízo da recuperação/falimentar exercendo exame de controle, e iii) oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo universal.

Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Exequente: Município de Gravataí/RS; Falida: Saraiva e Siciliano S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Securitária, Atos Constritivos, Cooperação Judicial, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Garantia Securitária Atos Constritivos Cooperação Judicial +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Suscitante

Município de Gravataí/RS

Exequente

Saraiva e Siciliano S/A

Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal configura usurpação da competência do juízo universal/da recuperação judicial
  2. 2 quais os requisitos para configuração de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça após a vigência da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 procedimento de cooperação entre juízos nos termos do art. 69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante apenas juntou a determinação do ato constritivo pelo juízo da execução fiscal, não demonstrando a decisão do juízo da recuperação/falimentar exercendo controle sobre o ato nem a deliberação concreta do juízo da execução fiscal que se opusesse à deliberação do juízo universal; a configuração do conflito perante o STJ exige i) efetiva determinação do ato constritivo, ii) decisão do juízo da recuperação/falimentar exercendo exame de controle, e iii) oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo universal.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.