CC 214734 - DECISAO

CC 214734 - DECISAO

Os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial têm natureza concursal e a forma de sua satisfação compete ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, a continuidade da execução trabalhista promovida pela Justiça do Trabalho, após a certificação do crédito, usurpou competência do Juízo recuperacional e deve ser afastada, competindo à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processar e dirigir a satisfação desses créditos.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Susitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Susitado: d. Juízo da 73ª Vara do Trabalho São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Concursais Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Susitado

d. Juízo da 73ª Vara do Trabalho São Paulo/SP

Susitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de créditos trabalhistas, referente a fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho ou ao Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o Juízo universal
  3. 3 Se a continuidade de execução trabalhista após o deferimento da recuperação judicial configura usurpação de competência e nulidade

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial têm natureza concursal e a forma de sua satisfação compete ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, a continuidade da execução trabalhista promovida pela Justiça do Trabalho, após a certificação do crédito, usurpou competência do Juízo recuperacional e deve ser afastada, competindo à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processar e dirigir a satisfação desses créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se ao ds. Juízos envolvidos.
  • Publique-se.