CC 216137 - DECISAO

CC 216137 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito de competência, declarando-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal da falência) para a prática dos atos de realização do ativo e pagamento dos credores, inclusive quanto aos créditos previdenciários/tributários e custas, por ser competência do juízo falimentar a última fase de satisfação dos créditos da massa falida, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração da existência, exigibilidade e valor do crédito.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência Com Pedido De Liminar
Outcome
Conflito conhecido e provido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal (falência), Execução De Créditos Contra Massa Falida, Execução Fiscal, Custas Processuais, Créditos Previdenciários
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Direito Trabalhista Conflito De Competência Juízo Universal (falência) Execução De Créditos Contra Massa Falida Execução Fiscal +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de créditos previdenciários/tributários e custas deve prosseguir perante o Juízo do Trabalho ou trasladar-se ao Juízo Universal (juízo da falência)
  2. 2 Qual a competência respectiva entre o juízo da execução fiscal e o juízo falimentar quanto à apuração, arrecadação e pagamento dos créditos da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito de competência, declarando-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal da falência) para a prática dos atos de realização do ativo e pagamento dos credores, inclusive quanto aos créditos previdenciários/tributários e custas, por ser competência do juízo falimentar a última fase de satisfação dos créditos da massa falida, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração da existência, exigibilidade e valor do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ
  • Publique-se