CC 214470 - DECISAO

CC 214470 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque, nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão entre as ações não impõe a reunião dos processos quando uma das ações já foi julgada; como a ação estadual já foi sentenciada, não há conflito a ser dirimido.

Parties
Suscitante; Autora Na Ação Federal Anulatória De Registro De Marca: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MACIEL - EMPORIO; Suscitado (juízo): JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU - SJ/SP; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 3A RAJ - BAURU - SP; Autora Na Ação Estadual De Abstenção De Uso De Marca; Réu Na Ação Federal Anulatória De Registro De Marca: LUCELI GREGO DE SOUZA ME; Réu Na Ação Federal Anulatória De Registro De Marca: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão: Não Conhecido (súmula 235/stj Aplicada)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão De Ações, Súmula 235/stj, Anulatória De Registro De Marca, Abstenção De Uso De Marca
Direito Processual Civil Propriedade Industrial (marca) Conflito De Competência Conexão De Ações Súmula 235/stj Anulatória De Registro De Marca Abstenção De Uso De Marca

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MACIEL - EMPORIO

Suscitante; Autora Na Ação Federal Anulatória De Registro De Marca

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU - SJ/SP

Suscitado (juízo)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 3A RAJ - BAURU - SP

Suscitado (juízo)

LUCELI GREGO DE SOUZA ME

Autora Na Ação Estadual De Abstenção De Uso De Marca; Réu Na Ação Federal Anulatória De Registro De Marca

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu Na Ação Federal Anulatória De Registro De Marca

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão: Não Conhecido (súmula 235/stj Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 235/STJ quando há conexão entre ações sobre a mesma marca e uma delas já foi sentenciada
  2. 2 Se deve ser conhecida a competência diante de risco de decisões conflitantes entre juízo estadual e juízo federal

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque, nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão entre as ações não impõe a reunião dos processos quando uma das ações já foi julgada; como a ação estadual já foi sentenciada, não há conflito a ser dirimido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.