CC 215999 - DECISAO

CC 215999 - DECISAO

A ação foi proposta pelo consumidor no foro do cumprimento da obrigação, um dos foros concorrentes a ele facultados; por se tratar de competência relativa e não tendo sido arguida a incompetência relativa, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Autor: VINICIUS BALBINO BOUHID; Réu: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Indenização / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Cumprimento Da Obrigação, Facilitação Da Defesa Do Consumidor, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Cumprimento Da Obrigação Facilitação Da Defesa Do Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS BALBINO BOUHID

Autor

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenização / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente territorialmente em ação de consumo proposta pelo consumidor
  2. 2 se a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

A ação foi proposta pelo consumidor no foro do cumprimento da obrigação, um dos foros concorrentes a ele facultados; por se tratar de competência relativa e não tendo sido arguida a incompetência relativa, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.