CC 204319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois não houve manifestação concomitante de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa, não houve invocação pelo juízo falimentar de competência exclusiva para o incidente de desconsideração, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não cria competência exclusiva do juízo universal e a constrição de bens de terceiros não configura conflito de competência; ademais, conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
SUSCITANTES: AIRTON ROLIM ARAÚJO; SUSCITANTES: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Penhora De Bens De Terceiros, Art. 82 A/lei 11.101/2005, Art. 66/cpc
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Penhora De Bens De Terceiros Art. 82 A/lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

SUSCITANTES

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

SUSCITANTES

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o IDPJ
  3. 3 Se a penhora de bens de terceiros configura violação do juízo atrativo da falência e enseja conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, pois não houve manifestação concomitante de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa, não houve invocação pelo juízo falimentar de competência exclusiva para o incidente de desconsideração, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não cria competência exclusiva do juízo universal e a constrição de bens de terceiros não configura conflito de competência; ademais, conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.