CC 216170 - DECISAO

CC 216170 - DECISAO

Tendo a petição inicial requerido benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e não mencionado acidente de trabalho, a causa é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG e anularam-se os atos do juízo estadual incompetente.

Parties
Autor: Alberto José Santana; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG; anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alberto José Santana

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência pela natureza previdenciária do pedido quando não há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e seus limites
  3. 3 Princípio de que a competência se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial requerido benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e não mencionado acidente de trabalho, a causa é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; por isso declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG e anularam-se os atos do juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG; anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG.
  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.