CC 209521 - ACORDAO

CC 209521 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/denegado por deficiência de instrução do conflito, pois não há demonstração de que os juízos suscitados tenham analisado e manifestado expressamente sobre a competência, exigência prevista no art. 66 do CPC e na jurisprudência desta Corte; ocorrendo tal omissão impede-se o conhecimento do conflito.

Parties
Agravante: FELIPE MELLO LEITE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ações Civis Públicas, Improbidade Administrativa, Art. 66 Do CPC, Art. 109 Da Constituição Federal
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ações Civis Públicas Improbidade Administrativa Art. 66 Do CPC Art. 109 Da Constituição Federal

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Parties

FELIPE MELLO LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 se os juízos suscitados manifestaram expressamente sobre a competência para processar e julgar as ações civis públicas
  3. 3 se parte da causa seria de competência da Justiça Federal em razão de emprego de verbas públicas federais (art. 109 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/denegado por deficiência de instrução do conflito, pois não há demonstração de que os juízos suscitados tenham analisado e manifestado expressamente sobre a competência, exigência prevista no art. 66 do CPC e na jurisprudência desta Corte; ocorrendo tal omissão impede-se o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.