CC 215372 - DECISAO

CC 215372 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal; nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre exclusão de ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, cabendo assim à Justiça Estadual o julgamento da causa.

Parties
Autor: DOMINGOS BISPO DAMACENO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: EVERALDO FRANÇA GALVÃO JÚNIOR; Réu: JANZIA GOMES GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Legitimidade De Ente Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Legitimidade De Ente Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS BISPO DAMACENO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

EVERALDO FRANÇA GALVÃO JÚNIOR

Réu

JANZIA GOMES GALVÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente após a exclusão de ente federal da relação processual
  2. 2 Se é cabível ao Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal; nos termos das súmulas 150, 224 e 254/STJ, a decisão do Juízo Federal sobre exclusão de ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, cabendo assim à Justiça Estadual o julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.