CC 212681 - DECISAO

CC 212681 - DECISAO

Como a petição inicial visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas, sustentando fraude na contratação autônoma (pejotização), a causa de pedir e o pedido atraem a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I, da CF; assim, deve ser declarada competente a Vara do Trabalho de Olímpia/SP, não cabendo ao juízo estadual ou ao juiz trabalhista, ao entender ausente vínculo, declinar da competência em vez de julgar o mérito.

Parties
Autor: Mario Thomazine Rampasso Júnior; Ré: Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização
Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização

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Parties

Mario Thomazine Rampasso Júnior

Autor

Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que busca o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas quando lastreada em contrato autônomo (pejotização)?
  2. 2 Se o juiz trabalhista deve declinar de competência quando entender ausente vínculo laboral ou se deve decidir o mérito da reclamação.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas, sustentando fraude na contratação autônoma (pejotização), a causa de pedir e o pedido atraem a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I, da CF; assim, deve ser declarada competente a Vara do Trabalho de Olímpia/SP, não cabendo ao juízo estadual ou ao juiz trabalhista, ao entender ausente vínculo, declinar da competência em vez de julgar o mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP.

Orders

  • Conflito conhecido e Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia/SP declarado competente
  • Publique-se.