CC 205641 - DECISAO

CC 205641 - DECISAO

Analisando a petição inicial, a demanda foi proposta exclusivamente contra a seguradora, fundando-se na relação contratual entre seguradora e autor em virtude do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a empregadora, de modo que suas raízes não se fixam na relação de trabalho em si. À luz da jurisprudência desta Corte, ações de cobrança de indenização securitária decorrentes de seguro de vida em grupo competem à Justiça Comum Estadual; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Parties
Autor: Renato Moreira de Oliveira; Réu: Unimed Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declinatória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Contratual Seguros Conflito De Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo +1 more

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Parties

Renato Moreira de Oliveira

Autor

Unimed Seguradora S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declinatória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processamento e julgamento de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo segurado contra a seguradora
  2. 2 Se a demanda decorre da relação de trabalho e, portanto, integra a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, a demanda foi proposta exclusivamente contra a seguradora, fundando-se na relação contratual entre seguradora e autor em virtude do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a empregadora, de modo que suas raízes não se fixam na relação de trabalho em si. À luz da jurisprudência desta Corte, ações de cobrança de indenização securitária decorrentes de seguro de vida em grupo competem à Justiça Comum Estadual; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS.
  • Publique-se.