CC 214538 - DECISAO

CC 214538 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por aplicação do entendimento de que o cumprimento do título executivo judicial e o julgamento de embargos à execução pertencem ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau (arts. 475-P, II e 575, II do CPC), de modo a resguardar a segurança jurídica e a coisa julgada, não sendo o conflito meio hábil para rediscutir sentença transitada em julgado.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Avelino de Faria Lemos; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Execução De Sentença Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Avelino de Faria Lemos

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar apelação interposta em embargos à execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a execução da sentença e os embargos à execução devem ser processados perante o juízo que proferiu a sentença de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por aplicação do entendimento de que o cumprimento do título executivo judicial e o julgamento de embargos à execução pertencem ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau (arts. 475-P, II e 575, II do CPC), de modo a resguardar a segurança jurídica e a coisa julgada, não sendo o conflito meio hábil para rediscutir sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
  • Publique-se.