CC 216360 - DECISAO

CC 216360 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o juízo estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS), por entender que as terapias pleiteadas são prestações padronizadas na rede de atenção básica de responsabilidade do Estado/município, que a União não possui interesse apto a justificar sua permanência no polo passivo, e que o Tema 1.234/STF versa sobre medicamentos, não abrangendo tratamentos e produtos não medicamentosos, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui interesse e, consequentemente, se a Justiça Federal é competente para demandas que versam sobre fornecimento de terapias multidisciplinares não farmacológicas
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF - que trata da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS - é aplicável a tratamentos e produtos não medicamentosos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o juízo estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS), por entender que as terapias pleiteadas são prestações padronizadas na rede de atenção básica de responsabilidade do Estado/município, que a União não possui interesse apto a justificar sua permanência no polo passivo, e que o Tema 1.234/STF versa sobre medicamentos, não abrangendo tratamentos e produtos não medicamentosos, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.