CC 203701 - DECISAO

CC 203701 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE, por entender que a demanda, nos termos do pedido e da causa de pedir imediata, tem natureza cível e que a relação entre motorista e plataforma configura contrato autônomo de prestação de serviços (sharing economy), não caracterizando vínculo empregatício que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Economia Compartilhada, Relação De Trabalho, Aplicativos De Transporte
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Parties

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência material entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho em ação indenizatória proposta por motorista de aplicativo
  2. 2 Caracterização da relação jurídica entre motorista e plataforma (vínculo de emprego ou contrato autônomo)
  3. 3 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE, por entender que a demanda, nos termos do pedido e da causa de pedir imediata, tem natureza cível e que a relação entre motorista e plataforma configura contrato autônomo de prestação de serviços (sharing economy), não caracterizando vínculo empregatício que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.