CC 210893 - DECISAO

CC 210893 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte alinhada ao STF, o autor possui faculdade de escolha do foro previsto naquele dispositivo e o magistrado não pode declinar de ofício de competência relativa; por esse motivo foi declarada competente para processamento a 17ª Vara Cível Federal de Brasília - SJ/DF.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - Sindicato APEOC; Réu: Município de IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Coletiva Declaratória / Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Competência Territorial, Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Art. 109, § 2º, CRFB, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Conflito De Competência Foro Competente Competência Territorial Ação Coletiva Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - Sindicato APEOC

Autor

Município de IPU

Réu

Procedural Posture

Ação Coletiva Declaratória / Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF é competente para a ação coletiva
  2. 2 se a ação em exame configura ação civil pública ou ação coletiva declaratória com interessados individualmente determináveis
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CRFB e da faculdade do autor de escolher o foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte alinhada ao STF, o autor possui faculdade de escolha do foro previsto naquele dispositivo e o magistrado não pode declinar de ofício de competência relativa; por esse motivo foi declarada competente para processamento a 17ª Vara Cível Federal de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.