CC 216201 - DECISAO

CC 216201 - DECISAO

Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 30/2008 e o Decreto Municipal 359/2008 estabeleceram que os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Mucuri estão submetidos ao regime jurídico-administrativo municipal, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA.

Parties
Reclamante: VERA LUCIA SILVA RIBEIRO; Reclamado: MUNICÍPIO DE MUCURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Versus Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Estatutário Versus Celetista Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA SILVA RIBEIRO

Reclamante

MUNICÍPIO DE MUCURI

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar reclamação trabalhista entre agente comunitário de saúde e Município
  2. 2 Se o vínculo do agente comunitário de saúde é regido por regime jurídico-administrativo municipal ou pela CLT
  3. 3 Aplicação da Lei 11.350/2006 em face de norma local (Lei Complementar Municipal 30/2008 e Decreto Municipal 359/2008)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 30/2008 e o Decreto Municipal 359/2008 estabeleceram que os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Mucuri estão submetidos ao regime jurídico-administrativo municipal, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial de Mucuri - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE MUCURI - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.