CC 215931 - DECISAO

CC 215931 - DECISAO

O conflito não é conhecido porque o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade do INSS; conforme Súmula 224/STJ, nesse caso o correto é a remessa dos autos ao Juízo Estadual para prosseguimento, não a suscitação de conflito.

Parties
Autor: CORINA MARIA DOS SANTOS; Réu: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Terceiro Incluído No Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Conflito Negativo De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Necessário, Ilegitimidade Passiva, Remessa De Autos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Necessário Ilegitimidade Passiva Remessa De Autos Súmulas Do STJ

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Parties

CORINA MARIA DOS SANTOS

Autor

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal deve decidir sobre a existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 se o INSS é parte legítima e deve integrar o polo passivo
  3. 3 se o Juízo Federal, ao excluir o ente federal da lide, deve remeter os autos ao Juízo Estadual em vez de suscitar conflito

Ratio Decidendi

O conflito não é conhecido porque o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade do INSS; conforme Súmula 224/STJ, nesse caso o correto é a remessa dos autos ao Juízo Estadual para prosseguimento, não a suscitação de conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Determinar a remessa dos autos para o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACREÚNA - GO
  • Publique-se. Intime-se. Oficiem-se.