CC 214965 - DECISAO

CC 214965 - DECISAO

Não há conflito a ser dirimido porque não existe decisão do juízo suscitado reconhecendo sua incompetência; ao contrário, o juízo suscitado firmou sua competência e apenas requereu informações sobre prisão provisória que pudesse impedir o recambiamento, de modo que não se amolda a hipótese do art. 114 do CPP, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba/PI; Apenado: WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 114 Do CPP, Livramento Condicional, Recambiamento, Regime Fechado, Cumprimento De Pena
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Art. 114 Do CPP Livramento Condicional Recambiamento Regime Fechado Cumprimento De Pena

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba/PI

Suscitado

WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Apenado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP
  2. 2 Se o Juízo suscitado declarou-se incompetente para executar as penas
  3. 3 Impedimento ao recambiamento do apenado por prisão provisória no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Não há conflito a ser dirimido porque não existe decisão do juízo suscitado reconhecendo sua incompetência; ao contrário, o juízo suscitado firmou sua competência e apenas requereu informações sobre prisão provisória que pudesse impedir o recambiamento, de modo que não se amolda a hipótese do art. 114 do CPP, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.