CC 212465 - DECISAO

CC 212465 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a situação discutida envolve quantias em dinheiro, as quais, segundo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, não configuram bens de capital que justifiquem o controle do juízo da recuperação previsto no art. 6º, § 7º-B da LREF; assim, não se caracterizou conflito apto a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo fica prejudicado.

Parties
Suscitante: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB-PRODUTOS LTDA.; Suscitado: VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES, INSOLVÊNCIAS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE; Suscitado: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; declaro prejudicado o agravo interposto em face da decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bens De Capital, Bloqueio Via BACENJUD, Art. 6º, § 7º B Da LREF
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Bens De Capital Bloqueio Via BACENJUD Art. 6º, § 7º B Da LREF

Case Brief

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Parties

BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB-PRODUTOS LTDA.

Suscitante

VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES, INSOLVÊNCIAS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Suscitado

6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo da execução fiscal
  2. 2 Se valores em dinheiro configuram bens de capital sujeitos ao controle do juízo da recuperação (art. 6º, § 7º-B da LREF)
  3. 3 Regularidade do bloqueio via BACENJUD determinado pelo juízo federal e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a situação discutida envolve quantias em dinheiro, as quais, segundo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, não configuram bens de capital que justifiquem o controle do juízo da recuperação previsto no art. 6º, § 7º-B da LREF; assim, não se caracterizou conflito apto a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; declaro prejudicado o agravo interposto em face da decisão liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.