CC 201583 - DECISAO

CC 201583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o conflito de competência foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento superveniente, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da competência da Justiça do Trabalho, descaracterizando o conflito inicialmente suscitado.

Parties
Suscitante/embargante: Sergio Giavoni; Réu: Itaú Unibanco S. A.; Réu: Fundação Itaú Unibanco-Previdência Complementar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Conflito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Juízo De Retratação Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Sergio Giavoni

Suscitante/embargante

Itaú Unibanco S. A.

Réu

Fundação Itaú Unibanco-Previdência Complementar

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apontado no art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Se o conflito de competência estava prejudicado em razão do reconhecimento superveniente da competência pelo Tribunal Superior do Trabalho
  3. 3 Se a hipótese seria de conflito positivo ou negativo de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o conflito de competência foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento superveniente, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da competência da Justiça do Trabalho, descaracterizando o conflito inicialmente suscitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.