CC 203299 - DECISAO

CC 203299 - DECISAO

Por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora, cujas raízes não se firmam diretamente na relação de trabalho, mas na relação contratual entre seguradora e autor em razão de contrato de seguro de vida firmado entre a seguradora e o empregador, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS).

Parties
Autor: Anilso Dias; Réu: Icatu Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez, Art. 114 Da Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Ação De Cobrança Securitária Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Art. 114 Da Cf/88

Case Brief

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Parties

Anilso Dias

Autor

Icatu Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo segurado contra a seguradora relativa a seguro de vida em grupo contratado pelo empregador

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora, cujas raízes não se firmam diretamente na relação de trabalho, mas na relação contratual entre seguradora e autor em razão de contrato de seguro de vida firmado entre a seguradora e o empregador, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS.
  • Publique-se.